REsp 1898827 - DECISAO

REsp 1898827 - DECISAO

Havendo oposição de embargos de declaração que apontaram omissão e, embora preenchidos os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015, as matérias suscitadas nos aclaratórios versaram aspectos de natureza fático-probatória relevantes e não foram adequadamente enfrentadas pelo tribunal a quo, impõe-se a devolução dos autos para suprimento dessas omissões; não se aplicou, no caso concreto, o prequestionamento ficto para permitir o exame imediato do mérito pelo STJ quando tal exame demandaria reanálise de questões fático-probatórias.

Parties
Recorrente: MANOEL MARIA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido Monocraticamente Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 489, §1º Do Cpc/2015), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Recurso Especial, Devolução Dos Autos À Origem, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 489, §1º Do Cpc/2015) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Recurso Especial Devolução Dos Autos À Origem Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

MANOEL MARIA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido Monocraticamente Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão recorrido nos termos dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade e limites do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Se os embargos de declaração versaram matéria fático-probatória suficiente para justificar a devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

Havendo oposição de embargos de declaração que apontaram omissão e, embora preenchidos os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015, as matérias suscitadas nos aclaratórios versaram aspectos de natureza fático-probatória relevantes e não foram adequadamente enfrentadas pelo tribunal a quo, impõe-se a devolução dos autos para suprimento dessas omissões; não se aplicou, no caso concreto, o prequestionamento ficto para permitir o exame imediato do mérito pelo STJ quando tal exame demandaria reanálise de questões fático-probatórias.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que sejam supridas as omissões indicadas.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial.