AREsp 1813744 - DECISAO

AREsp 1813744 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado apontado; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual o agravo não foi conhecido conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e os embargos não são cabíveis.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE MULUNGU DO MORRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Impugnação De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Impugnação De Fundamentos Prequestionamento Súmula 83/stj +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE MULUNGU DO MORRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta contradição/omissão
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (interposição do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado apontado; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual o agravo não foi conhecido conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e os embargos não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).