AREsp 1775641 - DECISAO

AREsp 1775641 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e, além disso, na vigência do CPC/2015 a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), não sendo possível a comprovação posterior para sanar eventual intempestividade.

Parties
Embargante: CORDEIRO MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CORDEIRO MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis no caso concreto
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente para fins de contagem de prazo
  3. 3 Se o recurso foi tempestivo diante do calendário e da disponibilização no Diário Eletrônico

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e, além disso, na vigência do CPC/2015 a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), não sendo possível a comprovação posterior para sanar eventual intempestividade.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)