REsp 1904431 - DECISAO

REsp 1904431 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir contradição, omissão ou erro material; a matéria está afetada ao Tema Repetitivo (Tema 1.076) nos REsps indicados, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e eventual aplicação da tese vinculante, incluindo a manutenção da fixação de honorários pelo Tribunal de origem com fundamento no § 8º do art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: Clínica Cirúrgica Santa Bárbara Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Honorários Advocatícios, Sistemática Do Repetitivo
Processo Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Honorários Advocatícios Sistemática Do Repetitivo

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Parties

Clínica Cirúrgica Santa Bárbara Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC em razão da afetação a Tema Repetitivo (Tema 1.076)
  3. 3 Fixação de honorários pelo Tribunal de origem com fundamento no § 8º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir contradição, omissão ou erro material; a matéria está afetada ao Tema Repetitivo (Tema 1.076) nos REsps indicados, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e eventual aplicação da tese vinculante, incluindo a manutenção da fixação de honorários pelo Tribunal de origem com fundamento no § 8º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.