AREsp 1640352 - DECISAO

AREsp 1640352 - DECISAO

Não se conhece dos embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a devolução dos autos à Corte de origem e o sobrestamento em face de temas repetitivos encontra amparo no art. 256-L do RISTJ e nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, bem como em precedentes que reconhecem a irrecorribilidade dessa decisão.

Parties
Embargante: Agropecuária Dourados S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos, Irrecorribilidade De Decisões
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Irrecorribilidade De Decisões

Case Brief

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Parties

Agropecuária Dourados S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão alegada quanto aos Temas Repetitivos nº 1.046 e 1.076
  3. 3 possibilidade de devolução dos autos à Corte de origem para aguardar julgamento representativo de controvérsia

Ratio Decidendi

Não se conhece dos embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a devolução dos autos à Corte de origem e o sobrestamento em face de temas repetitivos encontra amparo no art. 256-L do RISTJ e nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, bem como em precedentes que reconhecem a irrecorribilidade dessa decisão.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Publique-se