AREsp 1804924 - DECISAO

AREsp 1804924 - DECISAO

Aplicam-se as regras do CPC/2015 (princípio tempus regit actum). Nos termos do art. 1.003, §6º, e da jurisprudência do STJ, a comprovação de indisponibilidade do sistema eletrônico ou de feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso; a parte não apresentou tal comprovação no momento adequado, tendo juntado os documentos apenas quando da interposição do agravo, de modo que não restou afastada a intempestividade. Ademais, a exceção reconhecida quanto à segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP) é restrita e não se aplica ao caso. Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar, os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ALAN NICHOLAS DE FIGUEIREDO SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Comprovação De Feriado, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Comprovação De Feriado Admissibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALAN NICHOLAS DE FIGUEIREDO SARAIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ
  3. 3 necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso, da indisponibilidade do sistema eletrônico ou de feriado local

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015 (princípio tempus regit actum). Nos termos do art. 1.003, §6º, e da jurisprudência do STJ, a comprovação de indisponibilidade do sistema eletrônico ou de feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso; a parte não apresentou tal comprovação no momento adequado, tendo juntado os documentos apenas quando da interposição do agravo, de modo que não restou afastada a intempestividade. Ademais, a exceção reconhecida quanto à segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP) é restrita e não se aplica ao caso. Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar, os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)