AREsp 1798288 - DECISAO

AREsp 1798288 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no momento processual adequado (agravo em recurso especial), motivo pelo qual não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: GONCALVES & TORTOLA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

GONCALVES & TORTOLA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de esclarecimento por embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no momento processual adequado (agravo em recurso especial), motivo pelo qual não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.