AREsp 1810781 - DECISAO

AREsp 1810781 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem (TJPR) corretamente acolheu embargos de declaração destinados a corrigir erro de premissa sobre datas documentais, medida autorizada pela jurisprudência do STJ e compatível com o art. 1.022 do CPC/2015, não configurando reexame indevido de prova.

Parties
Agravante: ROVÍLIO MASCARELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro De Premissa, Efeitos Infringentes, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Erro De Premissa Efeitos Infringentes Honorários Advocatícios

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Parties

ROVÍLIO MASCARELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para correção de erro de premissa
  2. 2 alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem (TJPR) corretamente acolheu embargos de declaração destinados a corrigir erro de premissa sobre datas documentais, medida autorizada pela jurisprudência do STJ e compatível com o art. 1.022 do CPC/2015, não configurando reexame indevido de prova.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.