RMS 62914 - ACORDAO

RMS 62914 - ACORDAO

O acórdão embargado foi claro ao exigir comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a modulação de efeitos do REsp 1813684/SP é restrita à segunda‑feira de Carnaval, não abrangendo o feriado discutido; portanto não há contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, e os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: ENGESOLO ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato Da Interposição, Modulação De Efeitos, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato Da Interposição Modulação De Efeitos Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

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Parties

ENGESOLO ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local poderia ser juntada posteriormente ou deveria constar no ato da interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos decidida na Questão de Ordem do REsp 1813684/SP e seu alcance restrito à segunda-feira de Carnaval
  3. 3 Se o acórdão embargado apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

O acórdão embargado foi claro ao exigir comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a modulação de efeitos do REsp 1813684/SP é restrita à segunda‑feira de Carnaval, não abrangendo o feriado discutido; portanto não há contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, e os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.