MS 22157 - ACORDAO

MS 22157 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício apontado pelo art. 1.022 do Novo CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tendo o acórdão embargado tratado de forma suficiente as questões discutidas, inclusive a limitação do sobrestamento prevista no art. 265, § 5º do CPC/1973 ao prazo de um ano, de modo que não há omissão a ser sanada nem hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: TEREZA CRISTINA MELO QUINTILIANO; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento De Processo, Art. 265, § 5º Do Cpc/1973, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Usucapião, Imissão Na Posse, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Processual Trabalhista Embargos De Declaração Sobrestamento De Processo Art. 265, § 5º Do Cpc/1973 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Usucapião +2 more

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Parties

TEREZA CRISTINA MELO QUINTILIANO

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do Novo CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Interpretação do art. 265, § 5º do CPC/1973 quanto ao prazo máximo de sobrestamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício apontado pelo art. 1.022 do Novo CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tendo o acórdão embargado tratado de forma suficiente as questões discutidas, inclusive a limitação do sobrestamento prevista no art. 265, § 5º do CPC/1973 ao prazo de um ano, de modo que não há omissão a ser sanada nem hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por TEREZA CRISTINA MELO QUINTILIANO e OUTROS.