AREsp 1633078 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser aclarado; o acórdão apresentou fundamentos claros e suficientes; a impugnação específica aos fundamentos de inadmissão foi apresentada fora do momento processual adequado, sendo preclusa e configurando inovação recursal; ademais, o STJ não pode interferir na competência do STF para fins de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na origem
  3. 3 preclusão e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser aclarado; o acórdão apresentou fundamentos claros e suficientes; a impugnação específica aos fundamentos de inadmissão foi apresentada fora do momento processual adequado, sendo preclusa e configurando inovação recursal; ademais, o STJ não pode interferir na competência do STF para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração