REsp 1849349 - ACORDAO

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O Tribunal aplicou a jurisprudência do STJ de que embargos de declaração opostos tempestivamente constituem meio idôneo para interromper a contagem do prazo recursal, ainda que não sejam conhecidos por manifesta inadmissibilidade; por isso as razões do agravo interno não alteraram o convencimento da relatoria, sendo negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: J. TOLEDO DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Protelatório, Interrupção Do Prazo Recursal, Unirrecorribilidade, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intuito Protelatório Interrupção Do Prazo Recursal Unirrecorribilidade Admissibilidade Recursal

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Parties

J. TOLEDO DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos tempestivamente, ainda que não conhecidos por manifesta inadmissibilidade, interrompem a contagem do prazo recursal.
  2. 2 Se a oposição de segundos embargos de declaração que impugnam os mesmos fundamentos viola o princípio da unirrecorribilidade e impede a interrupção do prazo recursal.

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a jurisprudência do STJ de que embargos de declaração opostos tempestivamente constituem meio idôneo para interromper a contagem do prazo recursal, ainda que não sejam conhecidos por manifesta inadmissibilidade; por isso as razões do agravo interno não alteraram o convencimento da relatoria, sendo negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que deu provimento ao recurso especial.