AREsp 1782306 - DECISAO

AREsp 1782306 - DECISAO

Houve erro material na indicação do diploma legal (foram citados arts. 186 e 927 do CPC quando se tratava do Código Civil), erro este corrigido; entretanto, a correção não altera as conclusões do acórdão porque o embargante não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal, permanecendo o óbice imposto pela Súmula n. 284/STF. Assim, acolhem-se parcialmente os embargos apenas para corrigir o erro material e mantém-se o restante da decisão.

Parties
Embargante: JAMILTON GOMES DE ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Acolho em parte os embargos de declaração para corrigir erro material e mantenho, quanto ao resto, a decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula De Admissibilidade, Erro Material, Omissão, Contradição, Correção De Decisão
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Parties

JAMILTON GOMES DE ALVARENGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material (indicação de dispositivo do CPC em vez do Código Civil)
  2. 2 análise de omissão em decisão
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve erro material na indicação do diploma legal (foram citados arts. 186 e 927 do CPC quando se tratava do Código Civil), erro este corrigido; entretanto, a correção não altera as conclusões do acórdão porque o embargante não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal, permanecendo o óbice imposto pela Súmula n. 284/STF. Assim, acolhem-se parcialmente os embargos apenas para corrigir o erro material e mantém-se o restante da decisão.

Court Disposition

Acolho em parte os embargos de declaração para corrigir erro material e mantenho, quanto ao resto, a decisão embargada.

Orders

  • Acolho em parte os embargos de declaração para corrigir o erro material.
  • Mantenho, quanto ao resto, a decisão embargada.