AREsp 1756122 - DECISAO

AREsp 1756122 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou de forma clara e suficiente a controvérsia, não evidenciando omissão, obscuridade ou contradição; o Tribunal a quo examinou o conjunto fático-probatório e concluiu pela ausência de incapacidade, e eventual reexame de provas seria vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, eventual negativa de prestação jurisdicional deveria ter sido suscitada nas razões do recurso especial.

Parties
Embargante: TANIA INACIO FERREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Omissão
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Omissão

Case Brief

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Parties

TANIA INACIO FERREIRA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou de forma clara e suficiente a controvérsia, não evidenciando omissão, obscuridade ou contradição; o Tribunal a quo examinou o conjunto fático-probatório e concluiu pela ausência de incapacidade, e eventual reexame de provas seria vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, eventual negativa de prestação jurisdicional deveria ter sido suscitada nas razões do recurso especial.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
  • Advirto a parte embargante de que o manejo de recursos meramente protelatórios darão ensejo à interposição de multa.