Rcl 41403 - DECISAO

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Não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida; a insurgência refere-se ao conteúdo da decisão e não a vício sanável por embargos declaratórios; além disso, é competência do Tribunal de origem aplicar o precedente firmado em recurso repetitivo ao caso concreto, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Reclamação
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Recursos Repetitivos Reclamação

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração
  3. 3 competência do Tribunal de origem para aplicação de precedente em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida; a insurgência refere-se ao conteúdo da decisão e não a vício sanável por embargos declaratórios; além disso, é competência do Tribunal de origem aplicar o precedente firmado em recurso repetitivo ao caso concreto, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.