AREsp 1809712 - DECISAO

AREsp 1809712 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, e a mera insatisfação com o resultado não autoriza os aclaratórios.

Parties
Embargante: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade e erro material em acórdão
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação é o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, e a mera insatisfação com o resultado não autoriza os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa