AREsp 1792680 - DECISAO

AREsp 1792680 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos em 10/02/2021 após a intimação da decisão em 03/02/2021, razão pela qual são intempestivos por extrapolarem o prazo de 2 (dois) dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal; por esse motivo, não se conhece dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: JULIANO MATIAS DE A VILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JULIANO MATIAS DE A VILA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo de 2 dias corridos para oposição de embargos de declaração
  3. 3 Inadmissão de agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos em 10/02/2021 após a intimação da decisão em 03/02/2021, razão pela qual são intempestivos por extrapolarem o prazo de 2 (dois) dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal; por esse motivo, não se conhece dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.