AREsp 1762193 - DECISAO

AREsp 1762193 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, pois a decisão monocrática enfrentou expressamente a questão suscitada e incidiu o óbice da Súmula 211/STJ, de modo que os aclaratórios constituíam mera pretensão de rediscussão do julgado, vedada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: Giuseppa Maglione Santià
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Giuseppa Maglione Santià

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Proferida

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão
  2. 2 prequestionamento implícito
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, pois a decisão monocrática enfrentou expressamente a questão suscitada e incidiu o óbice da Súmula 211/STJ, de modo que os aclaratórios constituíam mera pretensão de rediscussão do julgado, vedada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.