AREsp 1793260 - DECISAO

AREsp 1793260 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a suspensão de publicações ou feriado local; a Resolução CNJ nº 313/2020 suspendeu prazos mas não impediu a realização de atos ou publicações, de modo que dias somente serão excluídos da contagem se houver prova idônea de ausência de expediente; por falta dessa comprovação, não se reconhecem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado.

Parties
Embargante: CONSÓRCIO SDF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Prova Documental, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Prova Documental Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CONSÓRCIO SDF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão dos prazos pelo CNJ afasta a necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso, de feriado local ou suspensão de publicações pelo tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação de documento oficial ou certidão do tribunal de origem para comprovar suspensão do expediente ou feriado local, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a suspensão de publicações ou feriado local; a Resolução CNJ nº 313/2020 suspendeu prazos mas não impediu a realização de atos ou publicações, de modo que dias somente serão excluídos da contagem se houver prova idônea de ausência de expediente; por falta dessa comprovação, não se reconhecem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)