AREsp 1756442 - DECISAO

AREsp 1756442 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se constataren efeitos manifestamente infringentes do recurso. Ademais, a análise pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e tratava de ponto não prequestionado na origem, o que impede seu conhecimento em razão da Súmula nº 282/STF.

Parties
Embargante: DULCE SCOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Inépcia Da Inicial, Prescrição, Preclusão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Prequestionamento Súmula 282/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DULCE SCOZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 282/STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 Verificação da existência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso extraordinário/Especial em razão da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se constataren efeitos manifestamente infringentes do recurso. Ademais, a análise pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e tratava de ponto não prequestionado na origem, o que impede seu conhecimento em razão da Súmula nº 282/STF.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.