AREsp 1724077 - DECISAO

AREsp 1724077 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo interno é incabível contra acórdão (erro grosseiro) e, por isso, não havia omissão sanável no decisum; a parte deveria ter interposto recurso especial e não houve necessidade de enfrentamento dos pontos apontados pelos embargantes para validar a decisão; por fim, a reiteração dos mesmos embargos será punida com multa conforme art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: CLAUDINE APARECIDO MATIOLI JUNIOR; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Omissão, Fungibilidade, Efeito Suspensivo
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Parties

CLAUDINE APARECIDO MATIOLI JUNIOR

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação e ao agravo interno
  2. 2 ausência de publicação/distribuição e de intimação no trâmite do agravo interno
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo interno é incabível contra acórdão (erro grosseiro) e, por isso, não havia omissão sanável no decisum; a parte deveria ter interposto recurso especial e não houve necessidade de enfrentamento dos pontos apontados pelos embargantes para validar a decisão; por fim, a reiteração dos mesmos embargos será punida com multa conforme art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).