AREsp 1782598 - DECISAO

AREsp 1782598 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o STJ possui competência para reapreciar a tempestividade e demais requisitos de admissibilidade do recurso especial, independentemente de certificação do tribunal de origem, e no caso verificou-se ausência de preenchimento dos pressupostos recursais do recurso especial, justificando a decisão de não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: COLEGIO HARPIA DE UMUARAMA S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Recurso Especial, Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recurso Especial Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial

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Parties

COLEGIO HARPIA DE UMUARAMA S/S LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 competência do STJ para reapreciar requisitos de admissibilidade
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 1.022 e 1.026 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o STJ possui competência para reapreciar a tempestividade e demais requisitos de admissibilidade do recurso especial, independentemente de certificação do tribunal de origem, e no caso verificou-se ausência de preenchimento dos pressupostos recursais do recurso especial, justificando a decisão de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso haja embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).