AREsp 1783801 - DECISAO

AREsp 1783801 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a ocorrência do feriado local em 11/06/2020, exigência prevista no art. 1.003, §6º do NCPC; feriados locais não são presumidos nacionalmente, de modo que a decisão de não conhecer do recurso foi mantida.

Parties
Embargante: PAULO HENRIQUE DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado Local, Tempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Comprovação De Feriado Local Tempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade

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Parties

PAULO HENRIQUE DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação do feriado local deve ser apresentada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC
  2. 2 Se o dia 11/06/2020 constitui feriado nacional que dispensaria a comprovação documental
  3. 3 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a ocorrência do feriado local em 11/06/2020, exigência prevista no art. 1.003, §6º do NCPC; feriados locais não são presumidos nacionalmente, de modo que a decisão de não conhecer do recurso foi mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)