AREsp 1806384 - DECISAO

AREsp 1806384 - DECISAO

Havendo omissão quanto à condenação em honorários sucumbenciais recursais, e aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 na forma do Enunciado Administrativo 7/STJ, acolhem-se os embargos para condenar a embargada ao pagamento de honorários recursais equivalentes a 15% do valor já fixado a título de honorários na origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Embargada: LATICÍNIOS BELA VISTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão quanto aos honorários sucumbenciais recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Enunciado Administrativo 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Enunciado Administrativo 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Embargante

LATICÍNIOS BELA VISTA LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo 7/STJ quanto à exigência temporal (18/03/2016)

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à condenação em honorários sucumbenciais recursais, e aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 na forma do Enunciado Administrativo 7/STJ, acolhem-se os embargos para condenar a embargada ao pagamento de honorários recursais equivalentes a 15% do valor já fixado a título de honorários na origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão quanto aos honorários sucumbenciais recursais.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Condenar a embargada ao pagamento de honorários recursais correspondentes a 15% do que já foi fixado, na origem, a título de honorários advocatícios.