REsp 1818753 - DECISAO

REsp 1818753 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante limitou-se a externar sua irresignação sem demonstrar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do CPC/2015, o que, segundo jurisprudência consolidada e aplicação da Súmula 284 do STF, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: Antônio João Wulk e outros; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284 STF, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Do Estado Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Omissão Contradição Obscuridade +3 more

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Parties

Antônio João Wulk e outros

Embargante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 requisitos do art. 1.022 e art. 1.023 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante limitou-se a externar sua irresignação sem demonstrar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do CPC/2015, o que, segundo jurisprudência consolidada e aplicação da Súmula 284 do STF, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.