REsp 1859814 - DECISAO

REsp 1859814 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando os embargos tentativa manifestamente infringente de rediscutir matéria já decidida; a contradição alegada não é do tipo interna exigida para acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: JARDEL HENRIQUE DOS SANTOS EICHINGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Sucumbenciais, Teoria Da Causa Madura, Mora, Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Honorários Sucumbenciais Teoria Da Causa Madura Mora +1 more

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Parties

JARDEL HENRIQUE DOS SANTOS EICHINGER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto à notificação prévia para constituição em mora e pagamento do IOF
  3. 3 aplicação da teoria da causa madura e incidência das Súmulas 7 e 83

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando os embargos tentativa manifestamente infringente de rediscutir matéria já decidida; a contradição alegada não é do tipo interna exigida para acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se.