REsp 1908845 - DECISAO

REsp 1908845 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a matéria suscitada depende de revolvimento do acervo fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e impedindo efeitos infringentes via embargos; além disso, a ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial (Súmula 211).

Parties
Embargante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Ação Monitória, Honorários De Sucumbência Recursal, Cláusulas Abusivas
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a matéria suscitada depende de revolvimento do acervo fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e impedindo efeitos infringentes via embargos; além disso, a ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial (Súmula 211).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.