REsp 1920339 - DECISAO

REsp 1920339 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão: a decisão atacada examinou a disciplina normativa e a jurisprudência pertinente sobre honorários recursais, esclarecendo que a majoração não se admite na ausência de prévia fixação de honorários pelas instâncias ordinárias e que os honorários recursais só se fixam quando o STJ julga, pela primeira vez, o recurso sujeito ao CPC/2015; assim, não há vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 que justifique aclaratório.

Parties
Embargante: MAKOUROS DO BRASIL LTDA E OUTRAS; Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015

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Parties

MAKOUROS DO BRASIL LTDA E OUTRAS

Embargante

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 incidência do CPC/2015 sobre recursos e efeitos temporais
  3. 3 necessidade de prévia fixação de honorários pelas instâncias ordinárias para cabimento de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão: a decisão atacada examinou a disciplina normativa e a jurisprudência pertinente sobre honorários recursais, esclarecendo que a majoração não se admite na ausência de prévia fixação de honorários pelas instâncias ordinárias e que os honorários recursais só se fixam quando o STJ julga, pela primeira vez, o recurso sujeito ao CPC/2015; assim, não há vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 que justifique aclaratório.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.