REsp 1937264 - DECISAO

REsp 1937264 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as matérias suscitadas dizem respeito aos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial (como o recolhimento da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 e a alegada incidência da Súmula n. 7/STJ), cuja aferição será realizada oportunamente no exame do recurso especial, não sendo objeto de esclarecimento nos presentes embargos; além disso, os embargos não demonstraram caráter protelatório, de modo que não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Impugnante: DANNY FABRÍCIO CABRAL GOMES; Impugnante: SORAYA VIEIRA THRONICKE; Impugnante: REINALDO AZAMBUJA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (não Conhecido)
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Embargante

DANNY FABRÍCIO CABRAL GOMES

Impugnante

SORAYA VIEIRA THRONICKE

Impugnante

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto às preliminares arguidas na contraminuta relativas ao não recolhimento da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  2. 2 alegação de incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 possível caráter protelatório dos embargos e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as matérias suscitadas dizem respeito aos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial (como o recolhimento da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 e a alegada incidência da Súmula n. 7/STJ), cuja aferição será realizada oportunamente no exame do recurso especial, não sendo objeto de esclarecimento nos presentes embargos; além disso, os embargos não demonstraram caráter protelatório, de modo que não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015
  • Publique-se e intimem-se.