AREsp 1744361 - DECISAO

AREsp 1744361 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, embargos não são meio adequado para prequestionamento de matéria constitucional ou para reexame do mérito.

Parties
Embargante: HAESER ADVOGADOS S/S; Embargante: TELOKEN ADVOGADOS S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 07/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 07/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

HAESER ADVOGADOS S/S

Embargante

TELOKEN ADVOGADOS S/S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de utilizar embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, embargos não são meio adequado para prequestionamento de matéria constitucional ou para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.