REsp 1873603 - DECISAO

REsp 1873603 - DECISAO

Os embargos são rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; adicionalmente, o crédito foi constituído antes do deferimento do plano de recuperação judicial (20/06/2016), possui natureza concursal e deve submeter-se aos efeitos da recuperação, impondo sua inscrição no quadro geral de credores e impedindo a execução individual fora do procedimento recuperacional.

Parties
Embargante: Carlos Gilberto Krause; Embargante: Ilena Laguna dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Créditos Concursais, Sujeição À Recuperação Judicial, Art. 1.022 Cpc/2015
Recuperação Judicial Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Créditos Concursais Sujeição À Recuperação Judicial Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Carlos Gilberto Krause

Embargante

Ilena Laguna dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de alegada contradição/omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza e sujeição de créditos constituídos antes do deferimento do plano de recuperação judicial e consequente possibilidade de execução individual

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; adicionalmente, o crédito foi constituído antes do deferimento do plano de recuperação judicial (20/06/2016), possui natureza concursal e deve submeter-se aos efeitos da recuperação, impondo sua inscrição no quadro geral de credores e impedindo a execução individual fora do procedimento recuperacional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração opostos por Carlos Gilberto Krause e Ilena Laguna dos Santos.
  • Publique-se.