AREsp 1807620 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a tempestividade do recurso exige comprovação do feriado local no ato da interposição, ônus que não foi cumprido; ademais, a Lei n. 5.010/66 não ampara a alegação relativa a feriado de carnaval em sede estadual, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e os embargos indeferidos.

Parties: Embargante: SANTO FERREIRA GUIMARÃES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Forense, Recurso Especial, Inadmissibilidade

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Forense Recurso Especial Inadmissibilidade

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Parties

SANTO FERREIRA GUIMARÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
3 aplicabilidade da Lei n. 5.010/66 aos tribunais estaduais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa