EAREsp 1666892 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, tendo considerado que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, e que a impugnação específica apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal; assim, a insurgência configurou mera irresignação quanto ao mérito da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL / Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica

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Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL / Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão, obscuridade e contradição não configuradas no acórdão embargado
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, tendo considerado que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, e que a impugnação específica apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal; assim, a insurgência configurou mera irresignação quanto ao mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade.