REsp 1919287 - DECISAO

REsp 1919287 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão regional quanto à alegação de nulidade da citação por edital (ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), tornou-se necessária a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste expressamente sobre as matérias suscitadas nos aclaratórios opostos pela Defensoria Pública.

Parties
Recorrente: Álvaro Luiz do C. Barbosa; Embargante (opositora Nos Declaratórios): Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida (provimento Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre o alegado nos declaratórios opostos pela Defensoria Pública.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Citação Por Edital, Anulação Do Acórdão, Retorno Dos Autos
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Citação Por Edital Anulação Do Acórdão Retorno Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Álvaro Luiz do C. Barbosa

Recorrente

Defensoria Pública

Embargante (opositora Nos Declaratórios)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida (provimento Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão quanto à alegação de nulidade da citação por edital
  2. 2 se o acórdão dos embargos de declaração deve ser anulado e os autos retornados à origem para novo pronunciamento

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão regional quanto à alegação de nulidade da citação por edital (ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), tornou-se necessária a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste expressamente sobre as matérias suscitadas nos aclaratórios opostos pela Defensoria Pública.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre o alegado nos declaratórios opostos pela Defensoria Pública.

Orders

  • Anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre o quanto alegado nos embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública.