REsp 1864132 - ACORDAO

REsp 1864132 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão examinou e fundamentou a inexistência de litisconsórcio necessário com a ANEEL, a impossibilidade de exame de suposta violação de Resolução da ANEEL em sede de recurso especial e a ausência de cotejo analítico que demonstrasse identidade fático-jurídica para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Litisconsórcio Passivo Necessário, ANEEL, Iluminação Pública, Transferência De Ativos (ais), Resolução 414/2010 Da ANEEL, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Litisconsórcio Passivo Necessário ANEEL Iluminação Pública Transferência De Ativos (ais) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário com a ANEEL
  3. 3 Possibilidade de exame de suposta violação de Resolução da ANEEL via recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão examinou e fundamentou a inexistência de litisconsórcio necessário com a ANEEL, a impossibilidade de exame de suposta violação de Resolução da ANEEL em sede de recurso especial e a ausência de cotejo analítico que demonstrasse identidade fático-jurídica para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados nos termos do voto do Relator.