AREsp 1623120 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 por força da data de publicação do provimento impugnado, concluiu-se que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não padece de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; apenas é possível comprovar posteriormente o feriado local da segunda-feira de Carnaval para recursos interpostos até 18.11.2019, não se estendendo tal possibilidade aos demais feriados locais (como Corpus Christi), de modo que a juntada posterior de documento não desconstitui a declaração de intempestividade do recurso especial da embargante; portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: HIGA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA; Embargado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Intempestividade De Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação Posterior De Feriado, Suspensão De Prazos, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Intempestividade De Recurso Especial Feriado Local Comprovação Posterior De Feriado Suspensão De Prazos Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

HIGA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Embargante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de feriados locais

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 por força da data de publicação do provimento impugnado, concluiu-se que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não padece de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; apenas é possível comprovar posteriormente o feriado local da segunda-feira de Carnaval para recursos interpostos até 18.11.2019, não se estendendo tal possibilidade aos demais feriados locais (como Corpus Christi), de modo que a juntada posterior de documento não desconstitui a declaração de intempestividade do recurso especial da embargante; portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração