EREsp 1861531 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados, razão pela qual os embargos de divergência são incabíveis nesta hipótese; questões constitucionais invocadas seriam matéria própria para o STF.

Parties
Embargante: VALMIR ADAMI; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Omissão, Contradição, Obscuridade, Similitude Fático Jurídica, Súmulas 315/stj E 7/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Embargos De Declaração Embargos De Divergência Prequestionamento +5 more

Case Brief

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Parties

VALMIR ADAMI

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 cabimento de embargos de divergência para questionar decisões que aplicaram art. 619 do CPP ou art. 535 do CPC/1973
  3. 3 necessidade de similitude fático-jurídica e cotejo analítico entre acórdãos para configuração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados, razão pela qual os embargos de divergência são incabíveis nesta hipótese; questões constitucionais invocadas seriam matéria própria para o STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão da Corte Especial que negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.