REsp 1852173 - ACORDAO

REsp 1852173 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão: o acórdão impugnado considerou que o recurso especial não pode ser conhecido porque busca declarar inconstitucional o art. 30, § 4º, inc. II, da MP n. 2.158-35/2001, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF/1988; assim, não há omissão a ser sanada e o paradigma citado não apresenta similitude fático-jurídica.

Parties
Embargante: John Deere Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Vícios De Integração, Inconstitucionalidade De Medida Provisória, Conflito Entre Lei Complementar E Medida Provisória
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Vícios De Integração Inconstitucionalidade De Medida Provisória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

John Deere Brasil Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Adequação do recurso especial para declarar inconstitucionalidade de medida provisória (art. 105, III, da CF/1988)
  3. 3 Conflito entre o CTN e a Medida Provisória n. 2.158-35/2001 (art. 30, § 4º, inc. II)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão: o acórdão impugnado considerou que o recurso especial não pode ser conhecido porque busca declarar inconstitucional o art. 30, § 4º, inc. II, da MP n. 2.158-35/2001, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF/1988; assim, não há omissão a ser sanada e o paradigma citado não apresenta similitude fático-jurídica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração