AREsp 1696395 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios buscavam, na prática, a rediscussão de matéria já decidida e o prequestionamento de matéria constitucional não é via adequada em embargos de declaração; ademais, não estando evidenciado caráter protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 adequação dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão impugnado
  3. 3 pretensão de rediscussão da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios buscavam, na prática, a rediscussão de matéria já decidida e o prequestionamento de matéria constitucional não é via adequada em embargos de declaração; ademais, não estando evidenciado caráter protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não acolhido o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.