REsp 1907632 - DECISAO

REsp 1907632 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido por não enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a decisão, o Tribunal reexaminou a matéria à luz de precedentes e da orientação desta Corte, reconhecendo que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência que atribui legitimidade passiva ao Banco do Brasil para ações relativas à má gestão de contas do PASEP e competência da Justiça Estadual; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para negar provimento ao Recurso Especial.

Parties
Embargante: MARIA DA CONCEICAO LIMA SOUZA; Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, PASEP, Prescrição (teoria Actio Nata), Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual PASEP Prescrição (teoria Actio Nata) Ônus Da Prova +1 more

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Parties

MARIA DA CONCEICAO LIMA SOUZA

Embargante

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão recorrida por não enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a conclusão
  2. 2 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relativas ao PASEP
  3. 3 competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações relativas ao PASEP

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido por não enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a decisão, o Tribunal reexaminou a matéria à luz de precedentes e da orientação desta Corte, reconhecendo que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência que atribui legitimidade passiva ao Banco do Brasil para ações relativas à má gestão de contas do PASEP e competência da Justiça Estadual; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para negar provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A