AREsp 1481689 - ACORDAO

AREsp 1481689 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e abordou todas as questões relevantes, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a matéria apresentada configurava mero inconformismo, não hipótese de embargos, e aplica-se a exigência de impugnação específica prevista no art. 932 do CPC/2015.

Parties
Embargante: SAMUEL MORAES DE REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição E Obscuridade, Art. 932 Do Cpc/2015, Inadmissibilidade Recursal, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão, Contradição E Obscuridade Art. 932 Do Cpc/2015 Inadmissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL MORAES DE REZENDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e abordou todas as questões relevantes, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a matéria apresentada configurava mero inconformismo, não hipótese de embargos, e aplica-se a exigência de impugnação específica prevista no art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.