AREsp 1564776 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a requalificação jurídica dos fatos não configura julgamento extra petita; a tipificação pelo art. 11 da Lei de Improbidade exige demonstração de dolo genérico; e a alegação sobre a intransmissibilidade da multa foi decidida com base na não natureza de ordem pública da matéria e, subsidiariamente, em preclusão por não ter sido suscitada oportunamente, fundamento este não impugnado pelo agravante, sendo aplicável a Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: Luiz Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Congruência, Dolo Genérico, Transmissibilidade De Multa Civil, Preclusão, Súmula 283/stf
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Julgamento Extra Petita Princípio Da Congruência +4 more

Case Brief

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Parties

Luiz Menezes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de requalificação jurídica dos fatos sem configurar julgamento extra petita/princípio da congruência
  3. 3 Necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo genérico) para tipificação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a requalificação jurídica dos fatos não configura julgamento extra petita; a tipificação pelo art. 11 da Lei de Improbidade exige demonstração de dolo genérico; e a alegação sobre a intransmissibilidade da multa foi decidida com base na não natureza de ordem pública da matéria e, subsidiariamente, em preclusão por não ter sido suscitada oportunamente, fundamento este não impugnado pelo agravante, sendo aplicável a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados