EREsp 1521937 - ACORDAO

EREsp 1521937 - ACORDAO

Não foram identificados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão deixou claro que não conheceu do agravo interno em razão de óbice formal (Súmula 182/STJ), de modo que não houve exame de mérito do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 315/STJ e a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: VÍTOR PENIDO DE BARROS; Embargante: POSTO BICAME LTDA; Embargante: VITOR VINICIUS SARTI BARROS; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: CRISTIANO SARTI BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 315 E 182/stj, Afetação De Tema (tema 1042)
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Súmulas 315 E 182/stj Afetação De Tema (tema 1042)

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Parties

VÍTOR PENIDO DE BARROS

Embargante

POSTO BICAME LTDA

Embargante

VITOR VINICIUS SARTI BARROS

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargado

CRISTIANO SARTI BARROS

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ aos embargos de divergência
  3. 3 Incidência de óbice formal (Súmula 182/STJ) que impede o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não foram identificados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão deixou claro que não conheceu do agravo interno em razão de óbice formal (Súmula 182/STJ), de modo que não houve exame de mérito do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 315/STJ e a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.