REsp 1536843 - DECISAO

REsp 1536843 - DECISAO

Acolhem-se parcialmente os embargos apenas para corrigir erro material no trecho que tratou do julgamento extra petita (alterando a afirmação para que conste que não houve o vício), e rejeitam-se as demais alegações de omissão e obscuridade porque o acórdão enfrentou a controvérsia de forma integral e suficiente, cabendo ao órgão fazendário verificar o atendimento dos requisitos legais para a concessão do parcelamento, não sendo possível ao contribuinte escolher por combinação de leis um programa de parcelamento.

Parties
Embargante: Insol Intertrading do Brasil Industria e Comercio S/A; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para corrigir erro material
Legal Topics
Embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Parcelamento Tributário, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Falimentar/recuperacional Embargos De Declaração Julgamento Extra Petita Omissão Obscuridade Erro Material +2 more

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Parties

Insol Intertrading do Brasil Industria e Comercio S/A

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material no trecho sobre julgamento extra petita
  2. 2 alegada omissão quanto à inaplicabilidade/insuficiência de leis de parcelamento para empresa em recuperação judicial
  3. 3 necessidade de determinação sobre quais débitos devem observar a Lei 10.522/2002 e a Lei 11.941/2009

Ratio Decidendi

Acolhem-se parcialmente os embargos apenas para corrigir erro material no trecho que tratou do julgamento extra petita (alterando a afirmação para que conste que não houve o vício), e rejeitam-se as demais alegações de omissão e obscuridade porque o acórdão enfrentou a controvérsia de forma integral e suficiente, cabendo ao órgão fazendário verificar o atendimento dos requisitos legais para a concessão do parcelamento, não sendo possível ao contribuinte escolher por combinação de leis um programa de parcelamento.

Court Disposition

acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para corrigir erro material

Orders

  • corrigir o erro material no capítulo que tratou do julgamento extra petita
  • rejeitar as demais pretensões integrativas dos embargos