AREsp 1778999 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; não impugnou especificamente e com conexão dialética o fundamento que levou ao não conhecimento do recurso (aplicação da Súmula 281/STF), e o recurso especial foi interposto sem o necessário exaurimento da instância ordinária, razão pela qual o recurso não foi conhecido e o mérito não pôde ser apreciado.

Parties
Embargante: KHAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Súmula 281/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Penhora Sobre Faturamento, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 CPC, Art. 805 CPC
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Recurso Especial Súmula 281/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

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Parties

KHAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à não admissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 281/STF e exigência de exaurimento das instâncias ordinárias
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração com base no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; não impugnou especificamente e com conexão dialética o fundamento que levou ao não conhecimento do recurso (aplicação da Súmula 281/STF), e o recurso especial foi interposto sem o necessário exaurimento da instância ordinária, razão pela qual o recurso não foi conhecido e o mérito não pôde ser apreciado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).