AREsp 1710945 - DECISAO

AREsp 1710945 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão estadual já enfrentou os argumentos relativos à admissibilidade da ação monitória com base em cópia da cédula e aos extratos bancários; a pretensão dos embargantes implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e houve deficiência de fundamentação recursal por ausência de impugnação objetiva e direta aos fundamentos centrais, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, além de caráter infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: BOIBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Monitória, Cédula De Crédito Bancário, Reexame De Provas, Fundamentação Recursal, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ação Monitória Cédula De Crédito Bancário Reexame De Provas Fundamentação Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BOIBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade na decisão atacada
  2. 2 possibilidade de ajuizamento de ação monitória com base em cópia de cédula de crédito bancário
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão estadual já enfrentou os argumentos relativos à admissibilidade da ação monitória com base em cópia da cédula e aos extratos bancários; a pretensão dos embargantes implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e houve deficiência de fundamentação recursal por ausência de impugnação objetiva e direta aos fundamentos centrais, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, além de caráter infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se