AREsp 1815087 - DECISAO

AREsp 1815087 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para reconhecer a tempestividade do recurso especial interposto em 26/03/2019 em razão da publicação dos embargos em 01/03/2019 e da comprovação do feriado de carnaval em 04/03/2019. Porém, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, pois este foi interposto fora do prazo (intimado em 19/08/2020 e agravo apresentado em 11/09/2020) e os supostos feriados locais de 27/08/2020 e 28/08/2020 não foram comprovados no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15; ressaltou-se que o feriado nacional de 07/09/2020 não exige comprovação.

Parties
Embargante: BENEVAL ALMERINO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para afastar a intempestividade do recurso especial; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BENEVAL ALMERINO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo em razão do feriado de carnaval de 2019
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo considerando supostos feriados locais em agosto de 2020
  3. 3 Se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de prorrogação de prazo recursal

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para reconhecer a tempestividade do recurso especial interposto em 26/03/2019 em razão da publicação dos embargos em 01/03/2019 e da comprovação do feriado de carnaval em 04/03/2019. Porém, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, pois este foi interposto fora do prazo (intimado em 19/08/2020 e agravo apresentado em 11/09/2020) e os supostos feriados locais de 27/08/2020 e 28/08/2020 não foram comprovados no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15; ressaltou-se que o feriado nacional de 07/09/2020 não exige comprovação.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para afastar a intempestividade do recurso especial; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para afastar a intempestividade do recurso especial.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.