AREsp 1787791 - DECISAO

AREsp 1787791 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a parte não regularizou a representação processual dentro do prazo após intimação e o contrato social não substitui a necessidade de procuração para representação da sociedade de advogados, razão pela qual o não conhecimento do recurso originário estava correto.

Parties
Embargante: FERNANDES, FIGUEIREDO, FRANÇOSO E PETROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Sociedade De Advogados, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Tempus Regit Actum
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Substabelecimento Sociedade De Advogados Honorários Advocatícios Sucumbenciais Tempus Regit Actum

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Parties

FERNANDES, FIGUEIREDO, FRANÇOSO E PETROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 aplicação do CPC/2015 e requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 se o contrato social supre a necessidade de procuração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a parte não regularizou a representação processual dentro do prazo após intimação e o contrato social não substitui a necessidade de procuração para representação da sociedade de advogados, razão pela qual o não conhecimento do recurso originário estava correto.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)