AREsp 1790715 - DECISAO

AREsp 1790715 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado, e o embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não há vício sanável por aclaratórios, sendo aplicada advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar suposto vício de não conhecimento de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 Exigência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado, e o embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não há vício sanável por aclaratórios, sendo aplicada advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).