RHC 137481 - DECISAO

RHC 137481 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não comprovou omissão ou contradição no julgado e há fundamento legal e jurisprudencial que autoriza atuação monocrática do relator e a negativa de seguimento sem ofensa ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa.

Parties
Embargante: JOSE GOMES DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sustentação Oral, Princípio Da Colegialidade, Omissão, Contradição, Negativa De Seguimento De Recurso
Processo Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Sustentação Oral Princípio Da Colegialidade Omissão Contradição Negativa De Seguimento De Recurso

Case Brief

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Parties

JOSE GOMES DA SILVA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição no acórdão embargado quanto ao não atendimento do pedido de sustentação oral.
  2. 2 Se a decisão monocrática que nega seguimento ou decide sobre recurso sem possibilitar sustentação oral viola o princípio da colegialidade ou configura cerceamento de defesa.
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 932 do CPC c/c o 3º do CPP, normas regimentais e súmula 568/STJ para permitir decisão monocrática e negativa de seguimento.

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não comprovou omissão ou contradição no julgado e há fundamento legal e jurisprudencial que autoriza atuação monocrática do relator e a negativa de seguimento sem ofensa ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.